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metadata.dc.type: Artigo
Title: A garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas Constitucionais
Authors: Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: ÁVILA, Marcelo Roque Anderson Maciel. A garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.89, n.780, p.29-46, out. 2000. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38806. Acesso em: 15 out. 2020.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Direitos e garantias individuais - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Direitos humanos - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 44443
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38806
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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