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metadata.dc.type: Artigo
Title: A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro : reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional
Authors: Resende, Augusto César Leite de
Molinaro, Carlos Alberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citation: RESENDE, Augusto César Leite de; MOLINARO, Carlos Alberto. A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.76, abr./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38022. Acesso em: 30 jul. 2020.
Keywords: Direito administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Tipicidade - Brasil
Direito disciplinar - Tratado
Direitos humanos (Direito internacional público)
Ilícito administrativo - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 153289
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38022
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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