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metadata.dc.type: Artigo
Title: A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar
Authors: Dezan, Sandro Lúcio
Herkenhoff, Henrique Geaquinto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citation: DEZAN, Sandro Lúcio; HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.76, abr./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38021. Acesso em: 30 jul. 2020.
Keywords: Bem jurídico - Proteção - Brasil
Legalidade - Brasil
Tipicidade - Brasil
Direito disciplinar - Brasil
Poder disciplinar (Direito administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 153288
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38021
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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