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metadata.dc.type: Artigo
Title: A penalização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem
Authors: Fajardo, Gabriel Mendes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]
Citation: FAJARDO, Gabriel Mendes. A penalização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem. Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.65, abr./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38013. Acesso em: 29 jul. 2020.
Keywords: Brasil. [Lei anticorrupção (2013)]
Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Pessoa jurídica - Responsabilidade - Brasil
Princípio do non bis in idem - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Combate à corrupção - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 153310
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38013
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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