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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Tese
Título: Processo legislativo da câmara municipal de Paracatu: suas fases e a publicidade de seus atos
Autor(es): Rocha, Watson Wilton de Azevedo
Orientador(es): Freire, Natália de Miranda
Local: Belo Horizonte
Editora: Instituto de Educação Continuada, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Data do documento: 2009
Notas: Monografia do curso de Especialização em Poder Legislativo do Instituto de Educação Continuada, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, oferecido em parceria com a Escola do Legislativo da ALMG.
Citação: ROCHA, Watson Wilton de Azevedo. Processo legislativo da Câmara Municipal de Paracatu: suas fases e a publicidade de seus atos. 2009. 69 f. Monografia (Especialização em Poder Legislativo) - Instituto de Educação Continuada, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009.
Resumo: Apresenta as fases do processo legislativo com ênfase à aplicação do princípio da publicidade, à luz das doutrinas de vários autores. Um estudo comparativo entre os dispositivos da Carta Magna de 1988, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Paracatu, bem como dos regimentos internos da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Paracatu, foi realizado no sentido de demonstrar as peculiaridades de cada norma. Alguns dados quantitativos são apresentados ao final dos estudos, demonstrando a atual situação da publicação dos atos municipais e das normas jurídicas no Município de Paracatu. Na conclusão deste trabalho, além de espelhar os problemas municipais quanto os aspectos que envolvem a publicidade de seus atos visam definir a eficácia da publicação, isto é, no sentido de dar conhecimento, de forma ampla, do conteúdo das leis promulgadas, aos atores envolvidos no processo decisório das políticas públicas.
Resumo em outro idioma: This monograph presents the phases of the legislative process with emphasis to the application of the beginning of the advertising, based on the doctrines of some authors. A comparative study was carried out among the Great Letter of 1988, of the Constitution of the State of Minas Gerais and of the Organic Law of the City of Paracatu, as well as of the internal regulations of the House of representatives, of the State legislature of the State of Minas Gerais and the City council of Paracatu, in order to demonstrate the peculiarities of each norm. Some quantitative data are presented at the end of the studies, having demonstrated the current situation of the publication of the municipal acts and laws in Paracatu. In the conclusion of this work, beyond study the municipal problems how much the aspects that involve the advertising of its acts, aim at to determine the effectiveness of the publication, that is, in a way to give knowledge, of ample form, the content of the promulgated laws, the people involved in the process decision of the public politics.
Sumário: 1. INTRODUÇÃO, p.08
2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p.10
3. PROCESSO LEGISLATIVO, p.13
4. PODERES: LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, p.17
5. FASE INTRODUTÓRIA: INICIATIVA, p.19
5.1. Iniciativa privativa do Poder Executivo, p.22
5.2. Iniciativa privativa do Poder Legislativo, p.23
5.3. Iniciativa popular, p.25
5.4. Vícios de iniciativa, p.28
6. FASE CONSTITUTIVA OU INSTRUTÓRIA, p.32
7. FASE DECISÓRIA OU DELIBERATIVA, p.39
8. FASE CONCLUSIVA, p.42
8.1 Sanção, p.44
8.2 Veto, p.45
8.3 Promulgação, p.47
8.4 Publicação, p.49
8.5 Vigência, p.53
8.6 Revogação, p.56
9. DADOS QUANTITATIVOS, p.57
10. CONCLUSÃO, p.62
11. REFERÊNCIAS, p.64
Assunto: Processo legislativo - Minas Gerais
Iniciativa privativa do poder executivo - Minas Gerais
Iniciativa privativa do poder legislativo - Minas Gerais
Iniciativa popular - Minas Gerais
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38
Número de classificação (CDU): 352(815.1)Paracatu
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
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