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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da Liberdade Econômica : considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019
Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva
Mallon, Luiza Beckhauser
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MALLON, Luiza Beckhauser. Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da Liberdade Econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.120, mar./abr. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37907. Acesso em: 23 jul. 2020.
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 157061
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37907
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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