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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos
Authors: Oliveira, Lucas Soares de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo: Direito Público
Citation: OLIVEIRA, Lucas Soares de. O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.232, jun. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37810. Acesso em: 13 jul. 2020.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 103 (2019)]
Reforma da previdência - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Contrato de trabalho - Extinção - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 156964
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37810
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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