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dc.contributor.authorAlves, Rogério Pacheco-
dc.identifier.citationALVES, Rogério Pacheco. A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.89, n.775, p. 471-485, maio 2000. Disponível em: Acesso em: 25 jun. 2020.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectJuizado especial cível - Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal - Brasilpt_BR
dc.subjectJurisdição voluntária - Brasilpt_BR
dc.subjectTransação (Processo penal) - Regulamentação - Natureza jurídica - Brasilpt_BR
dc.titleA transação penal como ato da denominada jurisdição voluntáriapt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Penalpt_BR
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