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metadata.dc.type: Artigo
Title: A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Authors: Alves, Rogério Pacheco
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: ALVES, Rogério Pacheco. A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.89, n.775, p. 471-485, maio 2000. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37803. Acesso em: 25 jun. 2020.
Keywords: Juizado especial cível - Brasil
Juizado especial criminal - Brasil
Jurisdição voluntária - Brasil
Transação (Processo penal) - Regulamentação - Natureza jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 41776
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37803
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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