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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sanções administrativas e princípios de direito penal
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.89, n.775, p.449-470, maio 2000. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37802. Acesso em: 25 jun. 2020.
Keywords: Pena disciplinar - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Culpabilidade - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Tipicidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 41775
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37802
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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