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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios
Authors: Leal, Rogério Gesta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Description: Inclui matéria jornalística de Vera Rotta publicada na Revista Carta Maior, em 06/02/2006, relatando que muitos documentos do período militar não foram transferidos para o Arquivo Nacional
Citation: LEAL, Rogério Gesta. A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção:. aspectos introdutórios. Interesse Público, v. 13, n. 67, p. 97-140, maio/jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3581/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 nov. 2012.
Abstract: Pretende este trabalho indagar, genericamente, sobre as possibilidades de responsabilização do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção.
metadata.dc.description.summary: 1 - Notas introdutórias; 2 - O regime de exceção militar e a violação dos Direitos Fundamentais; 3 - Marcos normativos internacionais e nacionais sobre o tema; 4 - Estado da arte do enquadramento dogmático da responsabilidade em geral do Estado Administrador no Brasil e sua possibilidade aplicativa para os comportamentos de exceção do regime militar; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Direitos humanos - Brasil
Responsabilidade do Estado - Brasil
Crime de tortura - Brasil
Crime contra a pessoa - Brasil
Ditadura - Brasil
Governo militar - Brasil
Documento sigiloso - Brasil
Direito à informação - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Jurisprudência - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
Quinta República (1964-1985) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos humanos
metadata.dc.identifier.other: 112567
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3767
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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