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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade Administrativa - Art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 - Impossibilidade de responsabilidade objetiva - Decisão judicial que deve ser conforme a lei - Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual - Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Improbidade Administrativa - Art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 - Impossibilidade de responsabilidade objetiva - Decisão judicial que deve ser conforme a lei - Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual - Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ.Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.231, maio 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37641. Acesso em: 25 jun. 2020.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Brasil
Crime contra o patrimônio - Brasil
Candidato político - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Direitos políticos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 156815
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37641
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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