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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37641
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Improbidade Administrativa - Art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 - Impossibilidade de responsabilidade objetiva - Decisão judicial que deve ser conforme a lei - Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual - Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ |
Authors: | Copola, Gina |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2020 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | COPOLA, Gina. Improbidade Administrativa - Art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 - Impossibilidade de responsabilidade objetiva - Decisão judicial que deve ser conforme a lei - Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual - Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ.Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.231, maio 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37641. Acesso em: 25 jun. 2020. |
Keywords: | Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] Improbidade administrativa - Brasil Crime contra o patrimônio - Brasil Candidato político - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Direitos políticos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 156815 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37641 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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