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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa
Authors: Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
Zavascki, Liane Tabarelli
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CUNDA, Daniela Zago Gonçalves da; ZAVASCKI, Liane Tabarelli. Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa. Interesse Público, v. 13, n. 66, p. 223-259, mar./abr. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3763. Acesso em: 21 nov. 2012.
Abstract: O presente ensaio propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos Tribunais de Contas (art. 71 e seguintes) em cotejo com os princípios (art. 1º) e objetivos fundamentais (art. 3º), além dos princípios da administração pública (art. 37, todos da Constituição Federal), com ênfase no princípio da eficiência (intimamente ligado ao direito fundamental à boa administração pública) e não somente no princípio da legalidade. A abordagem destaca a otimização da aplicação dos recursos orçamentários rumo à ampliação do mínimo existencial, no que se refere aos direitos fundamentais sociais (em especial o direito à saúde e à educação), de maneira a contornar a escassez de recursos. Conjuntamente, são apresentadas breves considerações sobre os Tribunais de Contas no contexto nacional e internacional, notas a respeito do controle das políticas públicas e alguns destaques das finanças públicas a serviço dos direitos fundamentais. Aborda-se, também, a possibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Noções introdutórias; 2 - Breves considerações sobre os Tribunais de Contas; 3 - A tutela da dignidade humana e a efetividade dos direitos fundamentais pelos Tribunais de Contas; 4 - Controle das políticas públicas pelos Tribunais de Contas; 5 - Controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais; 6 - Conclusão; Referências.
Keywords: Administração pública - Controle - Brasil
Controle externo - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Poder discricionário - Controle judicial - Brasil
Políticas públicas - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 111498
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3763
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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