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Tipo: Artigo
Título: A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos princípios norteadores da administração pública
Autor(es): Silva, Marco Aurélio Souza da
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Interesse Público
Citação: SILVA, Marco Aurélio Souza da. A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos princípios norteadores da administração pública. Interesse Público, v. 13, n. 66, p. 209-222, mar./abr. 2011. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3629/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 20 nov. 2012.
Resumo: A função administrativa ou executiva do Estado encontra-se disciplinada pelo Direito Administrativo, concebido como um ramo do Direito Público constituído por um conjunto articulado de normas jurídicas (normas-princípios e normas-regras) que regem a Administração Pública, seus órgãos, entidades, bens e serviços. Porém, na prática jurídica, observa-se que diversos administradores ou gestores de recursos públicos apegam-se demasiadamente à letra expressa da lei, deixando de atentar para o arsenal normativo de princípios que informam toda a Administração, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade, da moralidade, da economicidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade, que nem sempre se encontram expressamente destacados na legislação regulamentadora de determinados atos administrativos. Não raramente, o valor secundário dado aos mencionados princípios, bem como a simples desobediência a esses mandamentos nucleares, acarreta grave lesão ao sistema jurídico constitucional e administrativo. Combater a frequente e, muitas vezes, velada desobediência aos princípios norteadores da Administração Pública, por parte dos gestores de recursos públicos, é um desafio constante enfrentado pelos órgãos de controle do Estado, especialmente pelos Tribunais de Contas. Diante disso, é imperativo que o operador do Direito Público responsabilize rigorosamente o gestor de recursos públicos quando este viola os princípios norteadores da Administração, uma vez que constituem o fundamento do sistema de normas jurídicas e consagram os valores da democracia, da igualdade, da liberdade, da segurança jurídica, da dignidade e do Estado de Direito.
Sumário: Introdução; 1 - A Administração Pública e os seus princípios norteadores; 2 - O papel do gestor de recursos públicos na concretização do interesse da coletividade; 3 - A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos princípios norteadores da Administração Pública; Conclusão; Referências.
Assunto: Administrador - Responsabilidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Interesse público - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Desvio de recursos públicos - Brasil
Tema(s): Administração pública
Outros: 111497
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3762
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Interesse Público
Administração pública (Memória)

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