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metadata.dc.type: Artigo
Title: Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral)
Authors: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral). Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1005, jul. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37392. Acesso em: 11 maio 2020.
Keywords: Termo de ajustamento de conduta - Regulamentação - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Infração disciplinar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 153372
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37392
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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