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metadata.dc.type: Artigo
Title: O devido processo legal como mecanismo para a proteção dos direitos fundamentais
Authors: Di Napoli, Silvana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: DI NAPOLI, Silvana. O devido processo legal como mecanismo para a proteção dos direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.118, fev. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37369. Acesso em: 20 maio 2020.
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 156547
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37369
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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