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metadata.dc.type: Artigo
Title: Recurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Recurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legal. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1005, jul. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37318. Acesso em: 11 maio 2020.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Base de cálculo
Programa de Integração Social (Brasil) (PIS) - Base de cálculo
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Base de cálculo
Substituição tributária - Brasil
Franquia comercial - Impostos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 153366
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37318
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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