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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999
Authors: Nishiyama, Adolfo Mamoru
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.788, p. 76-91, jun. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37126. Acesso em: 07 fev. 2020.
Keywords: Controle de constitucionalidade - Brasil
Ato normativo - Brasil
Legislação - Análise - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 48590
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37126
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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