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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.787, p. 109-124, maio 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37118. Acesso em: 06 fev. 2020.
Keywords: Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Contrato de fornecimento - Regime jurídico - Brasil
Energia elétrica - Brasil
Serviço público - Regulamentação - Brasil
Tributo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 48172
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37118
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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