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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime constitucional do serviço postal : legitimidade da atuação da iniciativa privada
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Regime constitucional do serviço postal: legitimidade da atuação da iniciativa privada. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.786, p. 131-159, abr. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37107. Acesso em: 05 fev. 2020.
Keywords: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Empresa de prestação de serviços - Regime jurídico - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Serviço postal - Regime jurídico - Brasil
Setor privado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 47239
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37107
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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