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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.785, p.46-72, mar. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37088. Acesso em: 05 fev. 2020.
Keywords: Efeito vinculante - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Common law
Controle de constitucionalidade - Brasil
Direito romano
Efeito vinculante - Direito comparado
Tribunal supremo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 46596
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37088
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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