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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37077
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2001 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
Description: | Parecer |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.784, p. 113-128, fev. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37077. Acesso em: 05 fev. 2020. |
Keywords: | Princípio da isonomia - Brasil Lucro - Brasil Base de cálculo - Brasil Contribuição social - Alíquota - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 46131 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37077 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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