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metadata.dc.type: Artigo
Title: Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português
Authors: Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: RIBEIRO, Cláudio Luiz Frazão. Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.806, p. 395-417, dez. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37049. Acesso em: 03 fev. 2020.
Keywords: Processo penal - Direito comparado - Brasil - Portugal
Direito processual - Brasil
Direito processual constitucional - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 57909
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37049
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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