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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3697| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça |
| Authors: | Tourinho, Rita |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2011 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
| Citation: | TOURINHO, Rita. A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça. Interesse Público, v. 13, n. 66, p. 21-41, mar./abr. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3593/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 nov. 2012. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - O fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo Direito do Trabalho; 2 - A Justiça do Trabalho na fixação de limites à terceirização e a consequente responsabilização pelas obrigações trabalhistas; 3 - A alteração da Súmula n º 331 do TST e o debate quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços; 4 - Dos argumentos favoráveis à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa interposta; 4.1 - Da supremacia do princípio da isonomia; 4.2 - D a responsabilidade da Administração Pública: culpa in eligendo e culpa in vigilando; 5 - Dos argumentos contrários à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa interposta; 5.1 - Da supremacia da lei frente aos atos normativos; 5.2 - Da incompatibilidade entre as Súmulas nºs 363 e 331 do TST; Conclusão. |
| Keywords: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Jurisprudência Administração pública - Brasil Responsabilidade subsidiária - Brasil Débito trabalhista - Brasil Terceirização - Brasil Justiça do trabalho - Brasil Obrigações do empregador - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
| metadata.dc.identifier.other: | 111489 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3697 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Interesse Público |
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|---|---|---|---|---|
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