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metadata.dc.type: Artigo
Title: A redução da maioridade civil e seus reflexos no sistema jurídico-penal
Authors: Felicíssimo, Fernando Fulgêncio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: FELICÍSSIMO, Fernando Fulgêncio. A redução da maioridade civil e seus reflexos no sistema jurídico-penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.804, p. 461-467, out. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36937. Acesso em: 31 jan. 2020.
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)]
Maioridade civil - Redução - Brasil
Menoridade - Brasil
Sistema penal - Brasil
Capacidade civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 56703
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36937
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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