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dc.contributor.authorSilveira, Raquel Dias da-
dc.date.accessioned2013-01-07T18:17:25Z-
dc.date.available2013-01-07T18:17:25Z-
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.citationSILVEIRA, Raquel Dias da. Consequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particular. Interesse Público, v. 11, n. 57, set./out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3870/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.other101884pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3691-
dc.description.abstractA mora da Administração Pública no pagamento ao contratante particular é conduta que, embora antijurídica, concebida como fato da Administração, reitera-se no cenário jurídico dos contratos administrativos. Como consequência dessa prática à margem do direito, assiste-se cada vez mais a contratações de propostas com valores excessivos, formuladas exatamente para a assunção desse encargo pelo particular. Não obstante, o princípio da função social dos contratos, de relevância primordial no Direito Administrativo, impõe condutas à Administração Pública e aos particulares consentâneas à moral e ao direito, estendendo os efeitos do contrato à coletividade. A função social do contrato administrativo justifica, assim, o restabelecimento integral do equilíbrio econômico-financeiro, nos casos de mora no pagamento pela Administração Pública, dada a teoria do risco administrativo. Por outro lado, não se pode olvidar a responsabilidade civil para a Administração Pública e para o administrador e, mesmo, penal para este último, por inadimplemento da obrigação pública de se efetuarem os pagamentos na data prevista em edital e contrato administrativo.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Pagamento - Brasilpt_BR
dc.subjectMora - Brasilpt_BR
dc.subjectFunção social - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.subjectInexecução das obrigações - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.titleConsequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Mora da Administração Pública na sistemática da Constituição da República e da Lei nº 8.666/93; 3 - Consequências da mora sob a perspectiva do contratante particular; 4 - Consequências da mora para a própria Administração Pública e o administrador; 5 - Interpretação dos contratos administrativos à luz do princípio da função social; 6 - Conclusão; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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