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Tipo: Artigo
Título: Consequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particular
Autor(es): Silveira, Raquel Dias da
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Interesse Público
Citação: SILVEIRA, Raquel Dias da. Consequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particular. Interesse Público, v. 11, n. 57, set./out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3870/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 dez. 2012.
Resumo: A mora da Administração Pública no pagamento ao contratante particular é conduta que, embora antijurídica, concebida como fato da Administração, reitera-se no cenário jurídico dos contratos administrativos. Como consequência dessa prática à margem do direito, assiste-se cada vez mais a contratações de propostas com valores excessivos, formuladas exatamente para a assunção desse encargo pelo particular. Não obstante, o princípio da função social dos contratos, de relevância primordial no Direito Administrativo, impõe condutas à Administração Pública e aos particulares consentâneas à moral e ao direito, estendendo os efeitos do contrato à coletividade. A função social do contrato administrativo justifica, assim, o restabelecimento integral do equilíbrio econômico-financeiro, nos casos de mora no pagamento pela Administração Pública, dada a teoria do risco administrativo. Por outro lado, não se pode olvidar a responsabilidade civil para a Administração Pública e para o administrador e, mesmo, penal para este último, por inadimplemento da obrigação pública de se efetuarem os pagamentos na data prevista em edital e contrato administrativo.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Mora da Administração Pública na sistemática da Constituição da República e da Lei nº 8.666/93; 3 - Consequências da mora sob a perspectiva do contratante particular; 4 - Consequências da mora para a própria Administração Pública e o administrador; 5 - Interpretação dos contratos administrativos à luz do princípio da função social; 6 - Conclusão; Referências.
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Pagamento - Brasil
Mora - Brasil
Função social - Brasil
Administração pública - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 101884
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3691
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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