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metadata.dc.type: Artigo
Title: O serviço público no Brasil e seus impactos extra-normativos: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais
Authors: Leal, Rogério Gesta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: LEAL, Rogério Gesta. O serviço público no Brasil e seus impactos extra-normativos: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais. Interesse Público, v. 11, n. 57, set./out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3865/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Notas introdutórias; 2 - Condições e possibilidades de conceituação do serviço público; 3 - Da natureza político-constitucional do serviço público; 4 - A delimitação do caso concreto; 5 - O necessário enquadramento normativo e teórico da questio; 6 - Algumas experiências da Justiça Federal; Referências.
Keywords: Serviços públicos - Aspectos socioeconômicos - Brasil
Transporte urbano - Decisão judicial - Brasil
Tarifa de transporte - Isenção - Brasil
Idoso - Direitos e deveres - Brasil
Decisão judicial - Aspectos socioeconômicos - Brasil
Serviços públicos - Aspectos constitucionais - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101879
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3686
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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