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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3681
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Codificação no direito público : entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização |
Authors: | Mileski, Hélio Saul |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Description: | Palestra realizada na "II Jornada de Estudos em Homenagem ao Professor Paolo Grossi", promovida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos dias 4 e 5 de junho de 2009, em Porto Alegre/RS |
Citation: | MILESKI, Hélio Saul. Codificação no direito público: entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização. Interesse Público, v. 11, n. 56, jul./ago. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3894/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 dez. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A evolução da codificação no Direito; 3 - Tendências da codificação no Direito Administrativo; 4 - Código de processo ou de procedimento administrativo; 5 - Releitura do princípio da supremacia do interesse público; 6 - Releitura do atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo; 7 - Processo administrativo e processo de fiscalização; 8 - Possibilidade de codificação do processo de fiscalização; 9 - Conclusões; Referências. |
Keywords: | Direito público - Codificação - História Direito administrativo - Codificação - Brasil Processo administrativo - Brasil Interesse público - Brasil Ato administrativo - Brasil Legitimidade - Brasil Estado democrático de direito - Brasil Tribunal de contas - Fiscalização - Projeto de lei - Brasil Fiscalização - Regulação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 101257 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3681 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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