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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado
Authors: Sirvinskas, Luís Paulo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: SIRVINSKAS, Luís Paulo. Princípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.802, p.452-463, ago. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36748. Acesso em: 28 jan. 2020.
Keywords: Princípio constitucional - Brasil
Direito penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 55782
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36748
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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