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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública : abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário
Authors: Tucci, Rogério Lauria Marçal
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: TUCCI, Rogério Lauria Marçal. Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.802, p.27-53, ago. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36720. Acesso em: 28 jan. 2020.
Keywords: Ação civil pública - Análise - Brasil
Ação civil pública - Regulamentação - Natureza jurídica - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Inquérito civil - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Direitos difusos - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 55774
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36720
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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