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metadata.dc.type: Artigo
Title: Intervenção mínima para um direito penal eficaz
Authors: Guimarães, Isaac Sabbá
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Intervenção mínima para um direito penal eficaz. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.800, p. 479-499, jun. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36694. Acesso em: 23 jan. 2020.
Keywords: Bem jurídico - Jurisprudência - Brasil
Crime - Aspectos constitucionais - Brasil
Criminalização - Brasil
Descriminalização - Brasil
Eficácia
Juizado especial criminal - Brasil
Política criminal - Brasil
Direito penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 54293
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36694
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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