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dc.contributor.authorBaptista, Isabelle de
dc.date.accessioned2013-01-07T16:56:15Z
dc.date.available2013-01-07T16:56:15Z
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.citationBAPTISTA, Isabelle de. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado:. uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 50-62, dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3639/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.other115218pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3664
dc.description.abstractApesar de o Estado moderno ter sido instituído para a afirmação de valores e interesses individualistas que influenciaram tanto o espaço privado como também o espaço público, por conta da significativa alteração paradigmática do Estado, assegurouse uma postura intervencionista com vistas à satisfação de interesses coletivos, desenvolvendo, assim, a noção do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, já que na atual ordem constitucional o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, imediata e concreta pela Administração Pública é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A atividade administrativa, de acordo com o Estado Democrático de Direito, deve se pautar na busca da satisfação dos interesses públicos condizentes com a vontade da coletividade e obtidos a partir de práticas democráticas e de acordo com os fins do Estado constitucionalmente definidos, em especial os que asseguram direitos e garantias fundamentais.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectInteresse público - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito - Brasilpt_BR
dc.titleO princípio da supremacia do interesse público sobre o privado : uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direitopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - O interesse público como objeto do direito administrativo; 3 - O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito; 4 - Considerações finais; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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