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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado : uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito
Authors: Baptista, Isabelle de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BAPTISTA, Isabelle de. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado:. uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 50-62, dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3639/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2012.
Abstract: Apesar de o Estado moderno ter sido instituído para a afirmação de valores e interesses individualistas que influenciaram tanto o espaço privado como também o espaço público, por conta da significativa alteração paradigmática do Estado, assegurouse uma postura intervencionista com vistas à satisfação de interesses coletivos, desenvolvendo, assim, a noção do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, já que na atual ordem constitucional o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, imediata e concreta pela Administração Pública é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A atividade administrativa, de acordo com o Estado Democrático de Direito, deve se pautar na busca da satisfação dos interesses públicos condizentes com a vontade da coletividade e obtidos a partir de práticas democráticas e de acordo com os fins do Estado constitucionalmente definidos, em especial os que asseguram direitos e garantias fundamentais.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O interesse público como objeto do direito administrativo; 3 - O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito; 4 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Interesse público - Brasil
Administração pública - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 115218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3664
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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