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metadata.dc.type: Artigo
Title: Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72
Authors: Machado, Hugo de Brito
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: MACHADO, Hugo de Brito. Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72. Interesse Público, v. 11, n. 56, jul./ago. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3883/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Não aplicar e declarar uma lei inconstitucional; 2.1 - Distinção essencial; 2.2 - Competência para declarar a inconstitucionalidade; 2.3 - O que é uma lei inconstitucional; 3 - Não aplicar sem declarar a inconstitucionalidade; 3.1 - Incidência e aplicação; 3.2 - Inadmissibilidade da não aplicação sem declaração de inconstitucionalidade; 3.3 - Declaração implícita de inconstitucionalidade; 3.4 - Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; 4 - No âmbito do processo administrativo fiscal; 4.1 - Obrigatória aplicação da lei como regra; 4.2 - Natureza das decisões dos tribunais administrativos; 4.3 - O sentido das ressalvas.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Processo administrativo fiscal - Legislação - Brasil
Tribunal administrativo - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 101248
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3635
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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