Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3632
metadata.dc.type: Artigo
Title: Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente: a Resolução . 369/2006 do CONAMA
Authors: Burmann, Alexandre
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: BURMANN, Alexandre. Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente: a Resolução n. 369/2006 do CONAMA. Interesse Público, v. 11, n. 55, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3918/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 dez. 2012.
metadata.dc.description.translated: As áreas de preservação permanente (APPs) são áreas especialmente protegidas por lei e outros diplomas, com o objetivo de serem mais um instrumento para a defesa e preservação do meio ambiente. Neste trabalho, buscamos identificar as situações mais comuns envolvendo essas áreas e os casos em que são permitidas intervenções ou supressões de vegetações. A regra é a intangibilidade, mas existem exceções, que estão previstas no Código Florestal e na recente Resolução nº 369/2006, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. A identificação dessas situações, seus requisitos e possibilidades, são alternativas para a regularização das situações consolidadas e para que as áreas de preservação permanente cumpram a essencial função de preservação e defesa natural para que foram criadas pela natureza, e, eventualmente, pelo homem.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Áreas de preservação permanente - APPs; 2.1 - Conceito de área de preservação permanente - APP ; 2.2 - A evolução da legislação; 3 - As APPS e o direito de propriedade; 3.1 - O direito de propriedade de cunho individualista; 4 - O Estatuto da Cidade; 4.1 - A contribuição do Estatuto da Cidade; 5 - A supressão de vegetação e intervenção em APPs; 5.1 - O dispositivo legal; 5.2 - Interesse social e utilidade pública; 6 - A Resolução nº 369/2006; 6.1 - A motivação da Resolução; 6.2A - Os casos de intervenção e/ou supressão de vegetação em APPs; 6.3 - A extração de recursos minerais; 6.4 - As áreas verdes e as APPs; 6.5 - Regularização fundiária sustentável de área urbana; 6.6 - Caracterização de baixo impacto ambiental; 6.7 - As disposições finais; 7 - Conclusão.
Keywords: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Área de preservação permanente (APP) - Legislação - Brasil
Reserva florestal - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Interesse social - Brasil
Utilidade pública - Brasil
Indústria extrativa mineral - Brasil
Área verde - Brasil
Zona urbana - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Impacto ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 100621
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3632
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Interesse Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf342,24 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.