Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36212
metadata.dc.type: Artigo
Title: A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual
Authors: Martini, Paulo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINI, Paulo. A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.799, p. 489-494, maio 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36212. Acesso em: 23 jan. 2020.
Keywords: Brasil. [Lei dos juizados especiais federais (2001)]
Justiça estadual - Competência - Brasil
Juizado especial criminal - Brasil
Juizado especial cível - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 53824
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36212
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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