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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes
Authors: Santos, Rodrigo Valgas dos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes. Interesse Público, v. 11, n. 55, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3902/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direito de construir e limitações administrativas: breve panorama; 3 - Situações de prevalência e permanência de norma edilícia especial pretérita diante de nova norma edilícia geral; 4 - Direito adquirido em construir no âmbito urbanístico; 5 - Natureza jurídica declaratória da licença urbanística: o direito de construir decorre diretamente da lei; 6 - Silêncio administrativo em face da ausência de análise dos requerimentos de licença para construir; 7 - Considerações finais; Referências
Keywords: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Direito de construir - Legislação - Brasil
Licença para construção - Natureza jurídica - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 100610
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3612
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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