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metadata.dc.type: Artigo
Title: Convênios administrativos celebrados com entidades privadas : necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas
Authors: Britto, Alzemeri Martins Ribeiro de
Valadão, Perpétua Leal Ivo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: BRITTO, Alzemeri Martins Ribeiro de; VALADÃO, Perpétua Leal Ivo. Convênios administrativos celebrados com entidades privadas: necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Interesse Público, v. 11, n. 55, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3901/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Administração improvisada e Administração planejada; 2 - A atividade administrativa de fomento; 3 - Os convênios administrativos celebrados com entidades privadas; 4 - As sanções penais e administrativas em sede de convênios com entidades privadas; 5 - A utilização de seleção pública para celebração de convênios com entidades privadas cujas atividades sejam passíveis de fomento administrativo; 5.1 - O princípio da isonomia e a necessidade de realização de seleção pública; 5.2 - Precedentes normativos da seleção pública para a celebração de acordos administrativos com os particulares; 5.3 - Modelos possíveis de certame para a outorga do convênio administrativo a particulares; Conclusões; Referências.
Keywords: Administração pública - Planejamento - Brasil
Convênio - Brasil
Empresa privada - Brasil
Licitação - Brasil
Sanção penal - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100611
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3610
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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