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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3610
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Convênios administrativos celebrados com entidades privadas : necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas |
Authors: | Britto, Alzemeri Martins Ribeiro de Valadão, Perpétua Leal Ivo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Citation: | BRITTO, Alzemeri Martins Ribeiro de; VALADÃO, Perpétua Leal Ivo. Convênios administrativos celebrados com entidades privadas: necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Interesse Público, v. 11, n. 55, maio/jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3901/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 dez. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - Administração improvisada e Administração planejada; 2 - A atividade administrativa de fomento; 3 - Os convênios administrativos celebrados com entidades privadas; 4 - As sanções penais e administrativas em sede de convênios com entidades privadas; 5 - A utilização de seleção pública para celebração de convênios com entidades privadas cujas atividades sejam passíveis de fomento administrativo; 5.1 - O princípio da isonomia e a necessidade de realização de seleção pública; 5.2 - Precedentes normativos da seleção pública para a celebração de acordos administrativos com os particulares; 5.3 - Modelos possíveis de certame para a outorga do convênio administrativo a particulares; Conclusões; Referências. |
Keywords: | Administração pública - Planejamento - Brasil Convênio - Brasil Empresa privada - Brasil Licitação - Brasil Sanção penal - Brasil Sanção administrativa - Brasil Responsabilidade penal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 100611 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3610 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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