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metadata.dc.type: Artigo
Title: A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores
Authors: Gomes Júnior, Luiz Manoel
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.805, p.133-151, nov. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36054. Acesso em: 03 fev. 2020
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Aspectos constitucionais - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Serviço telefônico - Cobrança - Aspectos jurídicos - Brasil
Tutela antecipada - Brasil
Ação coletiva - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Defesa do Consumidor
metadata.dc.identifier.other: 57052
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36054
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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