Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36034
metadata.dc.type: Artigo
Title: Legalidade da medida de indisponibilidade dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 8.429/92, visando à garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário
Authors: Garcia, Emerson
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: GARCIA, Emerson. Legalidade da medida de indisponibilidade dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 8.429/92, visando à garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.807, p. 166-173, jan. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36034. Acesso em: 10 dez. 2019.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Corrupção passiva - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Probidade administrativa - Legislação - Brasil
Tomada de contas especial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 155069
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36034
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista dos Tribunais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Emerson Garcia.pdf609,25 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.