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metadata.dc.type: Artigo
Title: A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos
Authors: Carvalho, André Castro
Venturini, Otavio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: CARVALHO, André Castro; VENTURINI, Otavio. A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.278, n.1, jan./abr. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36028. Acesso em: 30 jan. 2020.
Keywords: Brasil. [Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017]
Serviço público - Controle - Brasil
Serviço público - Usuário - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 152539
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36028
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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