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dc.contributor.authorMedina, José Miguel Garcia-
dc.date.accessioned2020-01-28T14:15:51Z-
dc.date.available2020-01-28T14:15:51Z-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationMEDINA, José Miguel Garcia. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - Inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.815, p. 123-136, set. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35951. Acesso em: 26 dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.other62472pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35951-
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subjectProbidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectPetição inicial - Brasilpt_BR
dc.subjectDano patrimonial - Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização - Brasilpt_BR
dc.titleAção civil pública - Improbidade administrativa - Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - Inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification347.91/.95pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Civilpt_BR
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