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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública - Improbidade administrativa - Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - Inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC
Authors: Medina, José Miguel Garcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Parecer
Citation: MEDINA, José Miguel Garcia. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - Inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.815, p. 123-136, set. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35951. Acesso em: 26 dez. 2019.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Petição inicial - Brasil
Dano patrimonial - Brasil
Indenização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 62472
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35951
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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