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metadata.dc.type: Artigo
Title: A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular
Authors: Bim, Eduardo Fortunato
Maidame, Márcio Manoel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: BIM, Eduardo Fortunato; MAIDAME, Márcio Manoel. A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular. Interesse Público, v. 11, n. 55,maio/jun. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3589. Acesso em: 19 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Breves linhas sobre a ação popular; 1.1 - A disciplina jurídica da formação do polo passivo na ação popular; 1.2 - Obrigatoriedade de participação do ente de direito público; 2 - Da imunidade parlamentar material; 2.1 - A extensão da imunidade parlamentar brasileira; 2.1.2 - Conclusão parcial: a imunidade parlamentar veda a citação de parlamentares em ação popular; 2.2 - As regras atinentes a responsabilidade civil do Estado como elementos que reforçam a ilegitimidade dos parlamentares; 3 - Ação popular como meio inidôneo de controle concentrado de constitucionalidade; 4 - Casos excepcionais (derrotabilidade) em que a os parlamentares teriam legitimidade para ocupar o polo passivo; Conclusão; Referências.
Keywords: Imunidade parlamentar - Brasil
Legitimidade passiva - Brasil
Ação popular - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 100613
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3589
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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