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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos autorais - Multa de 20 vezes o valor do débito - Art. 109 da Lei Federal 9610/98 - Ilegalidade e inconstitucionalidade
Authors: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Souza, Emerson Cortezia de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; SOUZA, Emerson Cortezia de. Direitos autorais - Multa de 20 vezes o valor do débito - Art. 109 da Lei Federal 9610/98 - Ilegalidade e inconstitucionalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.812, p.115-128, jun. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35885. Acesso em: 18 dez. 2019.
Keywords: Direito autoral - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Multa - Pagamento - Brasil
Pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 60809
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35885
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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