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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Legalidade é juridicidade : notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública |
metadata.dc.title.equivalent: | Legalidade é juridicidade : notas sobre a ilegitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública |
Authors: | Madureira, Claudio Penedo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional |
Citation: | MADUREIRA, Claudio Penedo. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.75, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810. Acesso em: 20 jan. 2020. |
Keywords: | Inconstitucionalidade das leis - Brasil Juridicidade - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Administração pública - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 152426 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional |
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