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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legalidade é juridicidade : notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública
metadata.dc.title.equivalent: Legalidade é juridicidade : notas sobre a ilegitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública
Authors: Madureira, Claudio Penedo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citation: MADUREIRA, Claudio Penedo. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.75, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810. Acesso em: 20 jan. 2020.
Keywords: Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Juridicidade - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 152426
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35810
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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