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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo penal dos crimes de trânsito e a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais)
Authors: Lima, Marcellus Polastri
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: LIMA, Marcellus Polastri. O processo penal dos crimes de trânsito e a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.810, p. 472-485, abr. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35599. Acesso em: 16 dez. 2019.
Keywords: Juizado especial criminal - Competência - Brasil
Contravenção penal - Legislação - Aspectos constitucionais - Brasil
Delito de trânsito - Aspectos jurídicos - Brasil
Embriaguez ao volante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 59798
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35599
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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