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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da competência pela prerrogativa de função
Authors: Tourinho Filho, Fernando da Costa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Da competência pela prerrogativa de função. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.809, p. 397-410, mar. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35490. Acesso em: 12 dez. 2019.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Crime de responsabilidade - Inquérito - Brasil
Tribunal supremo - Competência
Tribunal Regional Eleitoral - Competência - Brasil
Crime de responsabilidade - Função pública - Brasil
Ação penal - Brasil
Probidade administrativa - Aspectos jurídicos - Brasil
Organização judiciária militar - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 59496
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35490
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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