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metadata.dc.type: Artigo
Title: O contador do setor público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), regulamentadora do art. 165, § 9º, da Constituição Federal
Authors: Oliveira, Manoel Paulo de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: OLIVEIRA, Manoel Paulo de. O contador do setor público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), regulamentadora do art. 165, § 9º, da Constituição Federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3929/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Ementários; Introdução; I - A Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Complementar nº 101/00 Sua relação com as leis de meios (artigos 165 a 169 da Constituição Federal); A estimativa da receita e a fixação da despesa; Uma contradição de causa e efeito; A gestão fiscal e tributária; II - O Contador do setor público e a cultura geral; O Contador público frente à execução orçamentária; O Contador e a transparência na gestão fiscal; A qualidade técnica da informação contábil; A avaliação patrimonial dos bens públicos; Acompanhamento e avaliação da gestão fiscal; Composição do Conselho de Gestão Fiscal; III - Dúvidas atinentes ao efetivo controle das contas públicas; A (in)consistência da quantificação metodológica aplicada: por que os orçamentos, a contabilidade pública e os respectivos instrumentos de controle existentes não expressam a verdade das finanças e do patrimônio público do Brasil? Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Contador - Poderes e atribuições - Brasil
Contabilidade pública - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Administração fiscal - Brasil
Administração financeira - Avaliação - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Conselho fiscal - Brasil
Contador - Formação profissional - Brasil
Contabilidade - Filosofia - Brasil
Interdisciplinaridade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 104760
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3547
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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